Promoção

Dia TOP!

A 99 e o canal Esse Dia Foi Foda preparam uma surpresa incrível para os recifenses! Inscreva-se na Promoção Dia TOP e concorra a um dia sem igual para conhecer o Recife com Marco Dedé (o criador do perfil EDFF). Confira o regulamento abaixo e participe!

  • * Preencha seus dados no formulário abaixo.
  • * Em seguida, enviaremos um número da sorte para o seu e-mail.
  • * Depois, é só esperar o sorteio da Loteria Federal e boa sorte!

PROMOÇÃO FINALIZADA

Termos da Promoção

REGULAMENTO DA PROMOÇÃO Dia TOP 99 & EDFF

CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO SEAE Nº 01.001016/2019

1 - EMPRESAS PROMOTORAS:

1.1 - Empresa Mandatária:

Razão Social: 99 TECNOLOGIA LTDA

Endereço: DOS BANDEIRANTES 460 Número: 460 Bairro: BROOKLIN PAULISTA Município: SAO PAULO UF: SP CEP:04553-900

CNPJ/MF nº: 18.033.552/0001-61

2 - MODALIDADE DA PROMOÇÃO: sorteio.

3 - ÁREA DE ABRANGÊNCIA: PE.

4 - PERÍODO DA PROMOÇÃO: 01/02/2019 a 14/02/2019.

5 - PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO: 01/02/2019 a 12/02/2019.

6 - CRITÉRIO DE PARTICIPAÇÃO:

6.1. Qualquer pessoa física, residente e domiciliada em território nacional, maior de 18 (dezoito) anos, poderá participar da Promoção “Dia TOP 99 & EDFF”, a ser realizada pela 99 TECNOLOGIA LTDA, na cidade de Recife/PE, no período de 01/02/2019 à 14/02/2019.

6.1.1. As pessoas com idade inferior a 18 (dezoito) anos estarão autorizados a participar e a receber eventual objeto da premiação desta promoção, se for o caso, desde que representados legalmente por seus pais ou responsáveis legais, nos termos do Código Civil, e atendidos aos demais requisitos do presente instrumento.

6.2. Para participar da promoção, o participante deve realizar seu cadastro no site dicas99.com.br/promocaodiatop, preencher um formulário, informando nome completo, CPF, e-mail, endereço, assim como as demais informações solicitadas no cadastro, além de concordar com as condições deste instrumento.

6.2.1. Após a aprovação da inscrição pela empresa Promotora, de acordo com as regras da promoção, será gerado um (hum) número da sorte.

6.2.2. Haverá limite de participação nesta promoção, de forma que, somente será permitido 01 (hum) cadastro por participante/CPF.

6.3. Em caso de preenchimento incorreto de alguma informação obrigatória ou mesmo da falta de preenchimento dos dados necessários ao cadastro, o participante não terá êxito em seu cadastramento, pelo que será informado o motivo do insucesso, no mesmo ambiente do cadastro.

6.3.1. O fornecimento de informações falsas, incorretas, inválidas ou imprecisas no cadastro feito pelo site da promoção implicará na desclassificação do participante, a qualquer momento, pela empesa promotora. Esta prática poderá, ainda, caracterizar crime, sujeitando o infrator às penalidades previstas na legislação em vigor.

6.3.2. Os participantes poderão, a qualquer tempo, consultar o Número da Sorte com o qual estão concorrendo, acessando o site da promoção.

6.4. A Promotora não poderá, em qualquer hipótese, ser responsabilizada por participações atrasadas, incorretas, inválidas ou imprecisas, sendo tais causas, motivo de exclusão do participante da promoção.

Da mesma forma, a Promotora não se responsabilizará pelas participações que não forem concluídas por problemas nos computadores, servidores, linhas telefônicas ou em provedores de acessos dos usuários ou, ainda, por falta de energia elétrica no local de acesso do usuário, sem exclusão das demais situações previstas no ordenamento jurídico, eximindo-se, por conseguinte, de qualquer responsabilidade proveniente de tais fatos.

6.4.1. Tendo em vista as características do ambiente da internet, a Promotora não se responsabilizará pela inscrição dos participantes que não forem realizados por problemas de conexão no servidor, nas linhas telefônicas ou em provedores de acesso dos usuários ou, ainda, por falta de energia elétrica, sem exclusão das demais situações decorrentes de caso fortuito ou de força maior.

6.5. Os participantes serão excluídos automaticamente da promoção em caso de fraude comprovada, participação pela obtenção de benefício/vantagem de forma ilícita ou não cumprimento de quaisquer das condições deste instrumento. Para efeito desse item, considera-se fraude a participação pelo cadastramento de informações incorretas e/ou falsas; a participação de pessoas não elegíveis, conforme critérios aqui estabelecidos; e as participações que tenham sido efetuadas por método robótico, automático, repetitivo, programado ou similar.

6.6. Serão automaticamente desclassificados e impedidos de concorrer ao prêmio os participantes que: a) De qualquer modo fornecerem informações incompletas, incorretas ou que apresentem algum tipo de inadequação ao disposto neste instrumento e/ou b) Levantarem suspeitas de fraude, tentativa de fraude ou abuso relativamente às inscrições, ou ainda de utilização de qualquer meio eletrônico, informático, digital, robótico, repetitivo, automático, mecânico e/ou análogo com intuito deliberado de reprodução automática e/ou repetitiva de inscrições, idênticas ou não. Tudo isso implicará a nulidade de todas as inscrições efetuadas pelo participante, ainda que nem todas as inscrições tenham sido realizadas por tais meios e/ou com tal finalidade.

6.7. Na hipótese de recebimento, pela empresa promotora, de duas ou mais participações com conteúdo idênticos ou significativamente similares, análogas e/ou que, de qualquer forma, possam ser interpretadas como cópia ou reprodução, total ou parcial, apenas será considerada, para os efeitos de participação, a primeira inscrição a ser recebida, sendo os demais desconsideradas para efeitos de participação.

6.8. Sem prejuízo de outras medidas, a empresa promotora poderá recusar a aceitação, a seu exclusivo critério, a qualquer tempo, sem necessidade de qualquer aviso ou notificação prévia ou posterior, qualquer inscrição enviada por qualquer participante que esteja em desacordo com quaisquer disposições deste instrumento, inclusive se não puder ser verificada a identidade do participante ou na hipótese de qualquer informação fornecida por ele ser falsa, incorreta, desatualizada e incompleta ou, ainda, a empresa promotora entender que o material enviado e/ou quaisquer atos praticados pelos participantes possam causar algum dano à empresa promotora, aos demais participantes ou a quaisquer terceiros. Nestes casos, o participante deverá ser desclassificado da promoção.

6.9. A empresa promotora compromete-se a incluir o número do Certificado de Autorização da Secretaria de Acompanhamento Fiscal, Energia e Loteria – SEFEL do Ministério da Fazenda, de forma clara e precisa, em todo material de divulgação e participação na promoção, conforme determina o art. 28 da Portaria MF nº. 41/2008.

6.10. Caso qualquer uma das condições acima não seja cumprida, o participante será excluído da promoção, assim como, não terão validade às inscrições que não preencherem as condições da promoção ou que impossibilitarem a verificação de sua autenticidade.

6.11. A simples participação pressupõe total conhecimento e concordância com as disposições deste instrumento e do regulamento da promoção por parte do participante.

7 - QUANTIDADE DE SÉRIES: 1.

8 - QUANTIDADE DE ELEMENTOS SORTEÁVEIS POR SÉRIE: 100.000.

9 - PRÊMIOS POR SÉRIE

Passeio Turístico na cidade de Recife/PE durante 01 (um) dia, no valor de R$ 9.999,99 (nove mil, novecentos e noventa enove reais e noventa e nove centavos):

(a) Café da Manhã na padaria Galo Padeiro ou similar, com direito a acompanhante;

(b) Turismo pela cidade de Recife/PE, durante a manhã e à tarde, com direito a acompanhante;

(c) Almoço no Restaurante Quintal Cozinha pra Torar ou similar, com direito a acompanhante;

(d) Passeio de Catamarã, com direito a acompanhante;

(e) Evento durante a noite na Balada Downtown Pub ou similar, com direito a acompanhante;

(f) Transfer completo de todo o roteiro, com direito a acompanhante;

(g) 01 (uma) diária com direito a acompanhante e café da manhã, em hotel três estrelas ou superior em Recife/PE, a critério da empresa promotora;

10 - APURAÇÃO E DESCRIÇÃO DE PRÊMIOS:

DATA: 14/02/2019 09:00

PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 01/02/2019 00:00 a 12/02/2019 23:59

DATA DO SORTEIO DA LOTERIA FEDERAL: 13/02/2019

NUMERAÇÃO DA(S) SÉRIE(S): 0 a 0

ENDEREÇO DA APURAÇÃO: AVENIDA ANTONIO DE GOES NÚMERO: 1703 COMPLEMENTO: Empresarial

JCPM BAIRRO: Boa Viagem

MUNICÍPIO: Recife UF: PE CEP: 51110-000

LOCAL DA APURAÇÃO: Escritório de Advocacia

11 - PREMIAÇÃO TOTAL: R$ 9.999,99.

12 - FORMA DE APURAÇÃO:

12.1. Para o sorteio desta promoção, será utilizada uma série única com 100.000 (cem mil) números de ordem cada, numerados de 00.000 a 99.999.

12.1.1. Os números da sorte serão distribuídos, no momento da aprovação das inscrições, de forma concomitante e aleatória.

12.1.2. Caso a quantidade de Números de Sorte atribuídos supere a estimativa de uso das séries previstas para serem distribuídos nesta promoção, a participação será considerada encerrada antecipadamente, devendo a Promotora divulgar tal informação através dos mesmos canais utilizados para a divulgação da promoção.

12.1.3. Cada Número da Sorte distribuído para concorrer aos prêmios por série será composto por 05 algarismos: Número da Sorte 5 2 4 7 8

12.2. Com base no resultado da extração da Loteria Federal, serão apurados os ganhadores, de acordo com as seguintes datas: Inscrição (horários de Brasília: das 00h01min às 23h59min): 01/02/2019 à 05/02/2019

Sorteio pela Loteria Federal: 06/02/2019

Prêmios: Passeio Turístico na cidade de Recife/PE durante 01 (um) dia:

(i) Café da Manhã na padaria Galo Padeiro ou similar, com direito a acompanhante;

(ii) Turismo pela cidade de Recife/PE, durante a manhã e à tarde, com direito a acompanhante;

(iii) Almoço no Restaurante Quintal Cozinha pra Torar ou similar, com direito a acompanhante;

(iv) Passeio de Catamarã, com direito a acompanhante;

(v) Evento durante a noite na Balada Downtown Pub ou similar, com direito a acompanhante;

(vi) Transfer completo de todo o roteiro, com direito a acompanhante;

(vii) 01 (uma) diária com direito a acompanhante e café da manhã, em hotel três estrelas ou superior em Recife/PE, a critério da empresa promotora;

12.3. Para a identificação dos números da sorte cujos titulares serão declarados os ganhadores dos prêmios indicados no item 20.2, será adotada a seguinte regra de identificação: Serão utilizados os algarismos da unidade simples do 1º (primeiro) ao 5º (quinto) prêmio do sorteio da Loteria Federal, lidos de cima para baixo, conforme o exemplo abaixo:

1º Prêmio 3 6 3 7 1

2º Prêmio 1 8 2 9 8

3º Prêmio 9 2 7 8 9

4º Prêmio 7 0 6 6 3

5º Prêmio 5 1 3 3 2

12.4. Conforme o exemplo acima, o ganhador do certificado de barras de ouro seria o titular do número da sorte 18932.

12.5. Em ocorrendo a hipótese do número sorteado em quaisquer das apurações não encontrar correspondente nos números da sorte enviados, pelo fato de não ter sido atribuído a nenhum participante, será considerado sorteado o número da sorte distribuído imediatamente superior ou, na falta deste, ao número de ordem distribuído imediatamente inferior. Exemplo: Número da sorte resultante pela extração da Loteria Federal 34.640, caso este número não tenha sido distribuído caberá ao portador do número superior: 34.641, caso este número também não tenha sido distribuído, caberá ao portador do número superior: 34.639 e assim sucessivamente até que se encontre o número superior distribuído.

12.6. Caso a Extração da Loteria Federal, por qualquer motivo, não seja realizada, será utilizada a Extração dessa modalidade de Loteria que ocorrer em data posterior.

12.7. Todos os participantes desta promoção serão diretamente gerenciados por meio do sistema de dados da empresa Promotora, de forma integrada, o que permitirá a identificação do ganhador e a distribuição concomitante dos números de participação compostos pelo número da série e de ordem, de forma equitativa e aleatória, sendo o contemplado definido com base nos resultados da extração da Loteria Federal, de acordo com o inciso II do art. 2o da Portaria MF nº 41/2008.

13 - CRITÉRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO:

13.1. O fornecimento de informações falsas, incorretas, inválidas ou imprecisas no cadastro feito pelo site da promoção implicará na desclassificação do participante, a qualquer momento, pela empesa promotora. Esta prática poderá, ainda, caracterizar crime, sujeitando o infrator às penalidades previstas na legislação em vigor.

13.1.1. Serão automaticamente desclassificados e impedidos de concorrer ao prêmio os participantes que: a) De qualquer modo fornecerem informações incompletas, incorretas ou que apresentem algum tipo de inadequação ao disposto neste instrumento e/ou b) Levantarem suspeitas de fraude, tentativa de fraude ou abuso relativamente às inscrições, ou ainda de utilização de qualquer meio eletrônico, informático, digital, robótico, repetitivo, automático, mecânico e/ou análogo com intuito deliberado de reprodução automática e/ou repetitiva de inscrições, idênticas ou não. Tudo isso implicará a nulidade de todas as inscrições efetuadas pelo participante, ainda que nem todas as inscrições tenham sido realizadas por tais meios e/ou com tal finalidade.

13.2. Sem prejuízo de outras medidas, a empresa promotora poderá recusar a aceitação, a seu exclusivo critério, a qualquer tempo, sem necessidade de qualquer aviso ou notificação prévia ou posterior, qualquer inscrição enviada por qualquer participante que esteja em desacordo com quaisquer disposições deste instrumento, inclusive se não puder ser verificada a identidade do participante ou na hipótese de qualquer informação fornecida por ele ser falsa, incorreta, desatualizada e incompleta ou, ainda, a empresa promotora entender que o material enviado e/ou quaisquer atos praticados pelos participantes possam causar algum dano à empresa promotora, aos demais participantes ou a quaisquer terceiros. Nestes casos, o participante deverá ser desclassificado da promoção.

13.3. Excluem-se de participação na presente promoção as pessoas jurídicas, os sócios, acionistas, funcionários e empregados da empresa promotora e aderentes e de funcionários de empresas terceirizadas que estejam envolvidas diretamente nesta promoção, sendo a identificação de tais condições efetuada pela promotora através de listagem de RH, sendo certo que, quando da verificação dos contemplados, se constatado que algum deles está incluído na relação das pessoas impedidas de participar, ele será automaticamente desclassificado e o prêmio respectivo será atribuído de acordo com a sistemática prevista neste instrumento.

14 - FORMA DE DIVULGAÇÃO DO RESULTADO:

14.1. O resultado será divulgado nas redes sociais da empresa promotora comunicado aos ganhadores no prazo máximo de até 05 (cinco) dias úteis contados a partir da data de divulgação do resultado, por meio de telegrama com AR e/ou telefonema e/ou e-mail.

14.2. A Empresa Promotora fará contato com o ganhador em até 05 (cinco) dias úteis contados do sorteio, que terá o prazo de 48 (quarenta e oito horas), para confirmar se vai utilizar o prêmio. Caso não seja possível ao contemplado realizar o passeio turístico em quaisquer das datas anteriormente estabelecidas, lhe é assegurado:

a) o direito de indicar outra pessoa para utilizar o prêmio;

15 - ENTREGA DOS PRÊMIOS:

15.1 Caso o ganhador confirme a utilização do prêmio, a Empresa Promotora efetuará a entrega do prêmio, materializada através da assinatura da Carta Compromisso, no domicílio do Participante contemplado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data da extração da Loteria Federal.

15.1.1. No momento da entrega da Carta de Compromisso, o Participante contemplado deverá fazer a indicação do seu acompanhante.

15.2. Nessa ocasião, como condição para o recebimento do prêmio, o Participante contemplado deverá apresentar e fornecer cópias autenticadas de seu CPF e RG, bem como assinar um Recibo de Entrega e quitação do Prêmio.

15.3. Caso o ganhador seja menor de 18 anos, deverá estar acompanhado do seu representante legal, devidamente munido com a documentação comprobatória de sua condição, para o recebimento e usufruto do prêmio que será entregue em nome do menor.

15.4. A partir do contato da empresa Promotora com o contemplado, este terá prazo máximo de 72h (setenta e duas) horas para apresentar todos os documentos solicitados, sob pena de desclassificação.

15.5. Os prêmios a serem distribuídos destinam-se aos Participantes contemplados e serão entregues nominalmente, sendo vedada sua transferência antes do momento da entrega que é caracterizado pela assinatura do recibo.

15.6. Os prêmios serão entregues livres e desembaraçados de qualquer ônus para o Participante contemplado.

15.7. Os prêmios não poderão ser distribuídos ou convertidos, total ou parcialmente, em dinheiro ou em qualquer outro bem ou serviço.

15.8. A responsabilidade da Promotora perante os Participantes encerra-se no momento da entrega do prêmio.

15.9. Na eventualidade de o titular contemplado vir a falecer, o prêmio será entregue ao inventariante do seu espólio, o qual deverá comprovar tal condição, ou mediante alvará judicial em outras situações.

16 - DISPOSIÇÕES GERAIS:

16.1. Canais e formas específicas de divulgação institucional da promoção comercial pela mídia:

16.1.1. A divulgação desta promoção dar-se-á através de mídias sociais da empresa, incluindo-se o seu aplicativo para smartphones, bem como Televisão, Rádio, Outdoor, Panfletos, Cartazes, Carro de som, Adesivos, Backbus, Jornais, Revistas, Banner, Internet, Site, Instagram e Facebook.

16.2. Conforme Art. 28 da Portaria 41 de 19/02/2008, o número do Certificado de Autorização deverá constar obrigatoriamente, de forma clara e precisa, em todo material utilizado na divulgação da promoção.

16.3. Declaração do prazo de caducidade do direito aos prêmios: De acordo com o art. 6º do Decreto nº 70.951, de 1972, o direito ao prêmio sorteado, ganho em concurso ou conferido mediante vale-brinde, não reclamado no prazo de cento e oitenta dias, contados, respectivamente, da data do sorteio, da apuração do resultado do concurso ou do término do prazo da promoção comercial, caducará e o valor correspondente será recolhido, pela pessoa jurídica autorizada, ao Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo de dez dias.

16.4. Divulgação da imagem do contemplado: Os participantes e, em especial, os ganhadores autorizam, desde já, como consequência da participação na promoção e/ou da conquista do prêmio, a utilização de seu nome, imagem, e som de voz, em qualquer um dos meios escolhidos pela promotora para divulgação desta campanha, pelo período de 01 (um) ano contados do término da promoção, com o propósito de formação e/ou atualização de cadastro da empresa promotora, reforço de mídia publicitária e divulgação do evento em referência, sem nenhum ônus para esta, no entanto, de acordo com o que dispõe o artigo 11º da Portaria 41/2008 do MF, a empresa é expressamente vedada de comercializar ou ceder, ainda que a título gratuito, os dados dos participantes coletados nessa promoção.

16.5. As dúvidas e controvérsias oriundas de reclamações dos participantes serão, primeiramente, dirimidas pela promotora, persistindo-as, estas deverão ser submetidas à Secretaria de Acompanhamento Fiscal, Energia e Loteria – SEFEL do Ministério da Fazenda.

16.6. Os órgãos locais de defesa do consumidor receberão as reclamações devidamente fundamentadas.

16.7. Esta promoção está de acordo com a legislação vigente (Lei nº 5.768/71, regulamentada pelo Decreto nº 70.951/72 e pela Portaria 41/2008).

16.8. A prestação de contas, após o encerramento da promoção, deverá ser encaminhada à SEFEL dentro do prazo legal estabelecido na Portaria nº 41, de 2008, sob pena de descumprimento do plano de operação.

16.9. Não poderão ser objeto de promoção, mediante distribuição de prêmios, de acordo com o art. 10 do Decreto 70.951/72, medicamentos, armas e munições, explosivos, fogos de artifício ou de estampido, bebidas alcoólicas (consideram-se bebidas alcoólicas, de acordo com o referido decreto, as bebidas potáveis com teor alcoólico superior a treze graus Gay Lussac), fumo e seus derivados, bem como outros produtos que venham a ser relacionados pelo Ministro da Fazenda.

16.10. Conforme a Lei nº 11.196, de 21/11/05, art. 70, inciso 1º, letra b, item 2, a empresa recolherá 20% de IRRF sobre o valor do prêmio, até o 3º dia útil subsequente ao decêndio de ocorrência do fato gerador, através de DARF recolhido na rede bancária, com o código 0916.

16.11. Excluem-se de participação na presente promoção as pessoas jurídicas, os sócios, acionistas, funcionários e empregados da empresa promotora e aderentes e de funcionários de empresas terceirizadas que estejam envolvidas diretamente nesta promoção, sendo a identificação de tais condições efetuada pela promotora através de listagem de RH, sendo certo que, quando da verificação dos contemplados, se constatado que algum deles está incluído na relação das pessoas impedidas de participar, ele será automaticamente desclassificado e o prêmio respectivo será atribuído de acordo com a sistemática prevista no item 20.5 deste instrumento.

16.12. A empresa promotora se compromete a obedecer às regras de uso das mídias sociais utilizadas na promoção.

16.13. O direito de reclamar o prêmio prescreverá 180 (cento e oitenta) dias após a data de encerramento desta promoção, após o que o valor correspondente será recolhido pela promotora ao Tesouro Nacional, como renda da União.

16.14. Os prêmios para os quais não haja o equivalente ganhador, por qualquer motivo, terão os seus respectivos valores recolhidos aos cofres da União, no prazo de até 10 (dez) dias após o encerramento desta promoção.

16.15. Pela sua participação, o consumidor declara entender e aceitar integralmente as condições deste Plano de Operação.

16.16. As dúvidas e controvérsias originadas de reclamações dos participantes desta promoção deverão ser, preliminarmente, dirimidas pelos seus respectivos organizadores e, persistindo, submetidas à Secretaria de Acompanhamento Fiscal, Energia e Loteria – SEFEL do Ministério da Fazenda, quando o prejudicado não optar pela reclamação direta aos órgãos públicos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.

16.17. O participante reconhece e aceita que a promotora não poderá ser responsabilizada por qualquer dano ou prejuízo oriundo da participação nesta promoção ou da eventual aceitação do prêmio.

16.18. Caso ocorram fraudes, dificuldades técnicas, ou qualquer outro imprevisto que esteja fora do controle da promotora e que comprometa a integridade da promoção, estas serão submetidas ao Órgão Autorizador, visando à sua solução e/ou a aprovação de eventuais modificações, desde que permitidas na Legislação; sendo estas, se consumadas, divulgadas aos participantes.

16.19. Em momento algum, poderá a promotora, bem como, as aderentes, ser responsabilizada por inscrições perdidas, atrasadas, enviadas erroneamente, incompletas, incorretas, omissas, inválidas ou imprecisas. A promotora não será responsável por problemas, falhas ou funcionamento técnico, de qualquer tipo, em redes de computadores, servidores ou provedores, equipamentos de computadores, hardware ou software, ou erro, interrupção, defeito, atraso ou falha em operações ou transmissões para o correto processamento de inscrições, incluindo, mas não se limitando, a transmissão imprecisa de inscrições ou falha da promotora em recebê-las, em razão de problemas técnicos, congestionamento na internet ou nos sites ligado à campanha, vírus, falha de programação (bugs) ou violação por terceiros (hackers), desde que não seja apurada responsabilidade da promotora.

16.20. O regulamento completo desta promoção estará disponível em dicas99.com.br/promocaodiatop.

17 - TERMO DE RESPONSABILIDADE

Poderá participar da promoção qualquer consumidor residente e domiciliado em território nacional; Os prêmios não poderão ser convertidos em dinheiro; É vedada a apuração por meio eletrônico; Os prêmios serão entregues em até 30 dias da data da apuração/sorteio, sem qualquer ônus aos contemplados.

Quando o prêmio sorteado, ganho em concurso ou conferido mediante vale-brinde, não for reclamado no prazo de cento e oitenta (180) dias, contados, respectivamente, da data do sorteio, da apuração do resultado do concurso ou do término do prazo da promoção, caducará o direito do respectivo titular e o valor correspondente será recolhido, pela empresa autorizada, ao Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo de quarenta e cinco (45) dias;

Caso o contemplado seja menor de idade, deverá, no ato da entrega do prêmio, ser representado por seu responsável legal;

A divulgação da imagem dos contemplados poderá ser feita até um ano após a apuração da promoção comercial;

As dúvidas e controvérsias oriundas de reclamações dos participantes serão, primeiramente, dirimidas pela promotora, persistindo-as, estas deverão ser submetidas à Secap/ME;

Os órgãos locais de defesa do consumidor receberão as reclamações devidamente fundamentadas;

O número do Certificado de Autorização deverá constar obrigatoriamente, de forma clara e precisa, em todo material utilizado na divulgação da promoção;

A prestação de contas deverá ser realizada no prazo máximo de trinta dias após a data de prescrição dos prêmios sob pena de descumprimento do plano de distribuição de prêmios;

O regulamento deverá ser afixado em lugar de ampla visibilidade e se apresentar em tamanho e em grafia que viabilizem a compreensão e visualização por parte do consumidor participante da promoção comercial;

Além dos termos acima, a promoção comercial deverá obedecer às condições previstas na Lei nº 5.768, de 1971, no Decreto nº 70.951, de 1972, Portaria MF nº 41, de 2008, Portaria MF nº 67, de 2017, e em atos que a complementarem.

Para verificar a autenticidade do Regulamento, acesse a opção 'Consulta Pública da Promoção Comercial', no endereço https://scpc.seae.fazenda.gov.br e informe o número do Certificado de Autorização 01.001016/2019